NÃO É ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR FISCALIZAR BARES.

EDSON SÊDA

PROCURADOR FEDERAL membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente

Consultor do UNICEF para a América Latina
(1992/1998)

O Conselho Tutelar NÃO TEM essa prerrogativa de entrar em qualquer lugar onde haja crianças e adolescentes, e NÃO É sua atribuição sair por ai fiscalizando bares.
No entanto, a FISCALIZAÇÃO de bares, quando for o caso, NÃO É FEITA nem pelo promotor, nem pelo Conselho Tutelar.

Sob o aspecto ADMINISTRATIVO, a fiscalização é feita POR FISCAL da prefeitura, que é quem expede ALVARÁ para funcionamento administrativo dos bares, e quem EXECUTA, por mandamento constitucional (artigo 203 da Constituição) a política DE PROTEÇÃO a quem NECESSITA de proteção, chamada ASSISTÊNCIA SOCIAL, cujo profissional privilegiado de SERVIÇO SOCIAL, que tem funções PRIVATIVAS por lei para atuar, é o ASSISTENTE SOCIAL, nos termos do artigo quarto, incisos III e V da lei 8.662-93.

Sob o aspecto CRIMINAL, quem fiscaliza bares é a POLÍCIA MILITAR para, se for o caso, PREVENIR, por exemplo (entre outros) o crime do artigo 243 do Estatuto, ou REPRIMIR quem pratica o crime (consumir tais produtos NÃO É CRIME, vender, entregar, fornecer, ministrar É CRIME; quem consome NÃO PODE ser punido, nem pode ser constrangido; quem vende, ministra, entrega ou fornece DEVE ser reprimido):

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa,se o fato não constitui crime mais grave.

Reunião de fortalecimento das redes de atendimento por uma sociedade mais justa.

Nesta quarta-feira, 14 de setembro de 2011, houve uma reunião na secretaria da mulher de Apodi com as redes de atendimento: Conselho Tutelar; CRAS; CREAS; Núcleo Social do Idoso; Policia Civil e Militar; e assistentes sociais. Á temática da reunião foi de enfrentamento à exploração sexual, prostituição de menores, alcoolismo na infância e adolescência, violência contra a mulher, venda de bebidas alcoólicas e cigarros a idosos e menores de idade.

Na ocasião foi discutido e ficou estabelecido um mapeamento de locais de carácter prostibular.

De acordo com o delegado da polícia civil de Apodi Dr. Clayton Pinto, o objetivo da reunião é reduzir os índices de violência contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosos, além de promover a mudança "cultural" de crianças e adolescente frequentando bares, e garantir a proteção dos direitos das famílias que estão em situação de violência, risco e vulnerabilidade social.

Segundo o presidente do conselho tutelar: Edynael Mendes, o órgão já visitou estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e cigarros, e na ocasião advertiu, orientou e solicitou a assinatura de compromisso dos proprietários dos mesmos, para não fornecer nem, que gratuitamente, esses produtos a crianças e adolescentes.

A fiscalização prevista em lei nos locais que comercializam tais produtos fica sob responsabilidade policial, agentes de proteção, assistentes sociais etc, o conselho tutelar não exerce tal função, pois realizando esse trabalho estaria USURPANDO FUNÇÃO POLICIAL, e isso é crime descrito no artigo 328 do código penal, o conselho em conjunto com os órgão punitivos fazem o acompanhamento, encaminhamento e aplica as medidas protetivas fincadas no artigo 101 do ECA.

A fiscalização já foi iniciada e a policia se prontificou a localizar e punir qualquer violação de direitos da sociedade.

NÃO PODEMOS FICAR NA AUSÊNCIA DE AÇÃO.
Ligue e denuncie qualquer violação dos direitos da criança e do adolescente através do número: 084-3333-2001

Conselheiros Tutelares realizam palestra na Escola Antonio Dantas.

Neste dia 06 de setembro de 2011, os conselheiros tutelares Edynael Mendes e Mateus Lima, foram à Escola Antonio Dantas no propósito de realizar uma palestra educativa sobre as atribuições do conselho tutelar e sua atuação, grande foi a satisfação dos conselheiros pois a palestra foi requisitada pelos alunos, em um clima de atenção todos ali presentes ouviram as explicações dos conselheiros que quebraram alguns tabus que rodeiam o conceito de conselho tutelar.

Conselheiro Edynael Mendes explicando com detalhes e exemplificando cada atribuição do conselho tutelar.

Conselheiro Mateus Lima explicando a atuação do conselho tutelar na cidade de Apodi.

NÃO PODEMOS FICAR NA AUSÊNCIA DE AÇÃO.
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